O promotor de Justiça, Geovany de Sá Leite, entrou no último dia 21 de outubro, com um pedido na justiça de uma Ação Civil Pública contra o Município de Altinho e o Prefeito José Ailson de Oliveira (PSD). De acordo com a ação, o Município não estaria cumprindo com o pagamento do salário de servidores efetivos, contratados, comissionados e inativos, assim como pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. O Ministério Público entrou com a Ação Civil Público, após ser procurado por cerca de 100 funcionários do Município nos dias 13 e 14 de outubro. O atraso salarial é referente ao mês de setembro e segundo informações repassadas por servidores, alguns salários ainda não foram pagos pela Prefeitura.
Ainda segundo o Ministério Público, o atraso no pagamento de servidores pode se configurar em ato de improbidade administrativa, já que os secretários de Administração e de Finanças do Município já foram ouvidos pelo promotor e alegaram que a situação financeira da Prefeitura de Altinho é caótica e insustentável. O município tem ultrapassado o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de até 54 por cento da receita com gasto de pessoal. Só pra se ter uma idéia, nos dois primeiros quadrimestres do ano, o Município alcançou percentuais de 59,68 por cento e 61,62 por cento com a folha de pagamento.
O documento emitido pelo Ministério Público mostrou que a prefeitura recebeu do Governo Federal de janeiro a 10 de outubro deste ano, R$ 15.531.882,36. Desse total, R$ 6.751.874,99 do FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica), e a maioria dos salários atrasados é justamente de professores e servidores da Secretaria de Educação. A Prefeitura de Altinho informou ao Tribunal de Contas do Estado saldos e valores que não condizem com a de nenhum Município que esteja passando por uma crise financeira.
De acordo com o documento do Ministério Público, a prefeitura informou que foram depositados na conta do Município em janeiro deste ano, por exemplo, R$ 6.258.279,92, sendo que em caixa havia R$ 2.582.853,11 e o restante em contas bancárias. Já o saldo em 31 de julho, último disponível, revela a importância de R$9.595.945,75, sendo que desse total, em caixa, R$ 4.270.838,64 e o restante em contas bancárias. Se a prefeitura declarou esses valores, a pergunta é: Onde foi parar esses mais de R$4 milhões que estavam em caixa?
O Ministério Público entrou com Ação Civil Pública e estipulou multa diária no valor de R$ 5.000,00 para o Município e de R$ 3.000,00 para o Chefe do Executivo, caso a prefeitura não cumpra com o pagamento dos salários atrasados até o dia 10 de novembro. Além disso, o município corre o risco de ter os recursos do FUNDEB bloqueados.
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