O Ministério Público na cidade de Altinho ingressou com uma Ação Civil Pública, requerendo liminarmente a proibição da realização, neste ano de 2020, da tradicional festa de São Sebastião, na cidade de Altinho. A referida ação tem como fundamento a falta de pagamento dos salários em atraso dos servidores públicos municipais. A Prefeitura entrou com recurso para derrubar a liminar e assim, poder realizar a festa, sendo que a decisão deve sair entre esta quarta (22) e quinta (23). A Prefeitura alega que todos os funcionários estão em dia com os respectivos pagamentos e que a folha em atraso é referente a 2016 em outra gestão foi parcelada.
Na decisão, o juiz, Dr. Cristiano Araújo, entendeu que entre o direito à cultura e ao salário, este último deve prevalecer nesse momento, em razão das necessidades urgentes dos servidores públicos e por se tratar de direito individual indisponível.
Na decisão, além da proibição da realização da festa, foi fixada multa no valor de R$ 80 mil reais por descumprimento a ser paga pelo Prefeito do município, bem como foi autorizada a intervenção policial e medidas coercitivas, dentre elas o corte de energia elétrica, para fazer cumprir a decisão judicial.
__Compartilhe nossas postagens, marque seus amigos e deixe todos bem informados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário