Na quinta Reunião Ordinária do segundo Período Legislativo, realizada no dia 14 de setembro de 2023, na Câmara Municipal de Altinho, foi aprovado por unanimidade dos Vereadores o Projeto de Lei Complementar 002/2023, oriundo do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022.
O referido Projeto tem como objetivo estabelecer o piso salarial das categorias de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, garantindo assim a valorização desses profissionais que atuam na linha de frente.
A emenda constitucional 127/2022 estabelece que a União deve assegurar a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos profissionais da enfermagem.
Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar 002/2023 é fundamental para garantir que esses profissionais recebam um salário digno e justo pelo trabalho desempenhado. Além disso, é importante destacar que esses profissionais tiveram um papel fundamental no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e merecem todo o reconhecimento e valorização.
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 002/2023, o Poder Executivo está autorizado a repassar os recursos necessários para o cumprimento da assistência financeira complementar prevista na emenda constitucional 127/2022. Com isso, os profissionais da enfermagem terão o seu piso salarial estabelecido e garantido, o que contribuirá para a melhoria das condições de trabalho e para a qualidade do atendimento prestado à população.
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