‘CNH na Mão’: Câmara de Caruaru aprova PL que ajuda tirar habilitação de graça

Através do programa “CNH na Mão”, o município de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, se tornou o primeiro município do Brasil a aderir à lei federal que auxilia pessoas de baixa renda a conseguir tirar a primeira habilitação.O Projeto de Lei (PL) foi encaminhado para Câmara de Vereadores e aprovado por unanimidade pela Casa na última terça-feira (21). O texto é baseado na lei federal n° 15.153 (de 26 de junho de 2025), e oportuniza o custeio da primeira habilitação através dos recursos oriundos das infrações de trânsito.

Os requisitos para estar apto para participar do “CNH na Mão” envolvem:

• - ser pessoa de baixa renda a partir dos 18 anos;
• - residir em Caruaru há pelo menos dois anos;
• - estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Sancionada a Lei pelo Poder Executivo Municipal, o próximo passo é a publicação de um decreto que estabelecerá as diretrizes para o cadastramento dos Centros de Formação de Condutores (autoescolas).Sendo esta etapa toda concluída, haverá uma formalização por meio de edital para o início do cadastro das pessoas que estão dentro dos parâmetros estabelecidos no CadÚnico para realizarem as suas inscrições.

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