A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promulgou um projeto de lei que torna a execução das emendas parlamentares individuais impositivas em Pernambuco mais transparente. A medida obriga o Governo do Estado a divulgar a tramitação detalhada dessas emendas no Portal da Transparência, permitindo o acompanhamento popular da aplicação dos recursos. A publicação da matéria consta no Diário Oficial da Alepe dessa terça-feira (4) e entra em vigor após 90 dias.O texto, de autoria do deputado Edson Vieira (União), foi promulgado pelo presidente da Casa Legislativa, o deputado Álvaro Porto (PSDB). O projeto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) em setembro, após receber parecer favorável do relator Diogo Moraes (PSDB).
A nova lei exige que o governo detalhe e atualize a cada 30 dias, no Portal da Transparência, todas as informações sobre cada emenda parlamentar impositiva da Lei Orçamentária Anual (LOA).
As informações devem incluir número, autor, valor, objeto, beneficiário, a fase e data da execução (empenho, liquidação e pagamento), e o instrumento jurídico da transferência. Em caso de impedimento técnico, as justificativas também deverão ser divulgadas de forma clara e acessível.
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