O Conselho Tutelar de Altinho está com suas atividades comprometidas, com Atraso em muitas visitas e faltando o básico para o desenvolvimento das atividades. O comunicado foi enviado a nossa redação.
COMUNICADO
O Conselho Tutelar de Altinho, no uso de suas atribuições, vem por meio deste, comunicar a toda população e a quem interessar possa, que devido a falta de estruturação básica está com suas atividades comprometidas. Que devido a falta de veículo há 10 dias está impossibilitado de realizar visitas e averiguar as denúncias. Que por falta de um aparelho celular (o que tinha era emprestado por um conselheiro), não está recebendo ligações através de seus números de plantões, sendo assim, as denúncias deverão ser feitas diretamente na sede social deste órgão, pelo Disk 100 ou pelo e-mail ctaltinho@hotmail.com. Além da falta de uma impressora, que diariamente precisa se deslocar para outros órgãos para que sejam feitas as impressões.
Comunica ainda que, conforme a Lei Federal 8.069 de 1990, e a Resolução 170 de 2014 do CONANDA, que diz o seguinte:
Art.4º A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.
§1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares;
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio; …
Sem mais para o momento, agradecemos a compreensão de todos.
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