Ex-prefeito de Taquaritinga do Norte, no Agreste, José Evilásio de Araújo (PSB) foi multado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) em R$ 46,8 mil por ter ultrapassado o limite de gastos com pessoal no exercício financeiro de 2014. A decisão foi divulgada na manhã de hoje.
O relator do processo de Gestão Fiscal foi o conselheiro Dirceu Rodolfo. O TCE afirma que a prefeitura ultrapassou o limite de 54% da receita corrente líquida do município. Com isso, o prefeito tinha obrigação de fazer os ajustes previstos na própria LRF para eliminar o excesso, mas não fez.
De acordo com o conselheiro relator, “a despesa total com pessoal manteve-se acima do máximo permitido em todos os períodos de apuração subsequente”, caracterizando infração administrativa prevista na Lei dos Crimes Fiscais.
A infração permite a aplicação de multa correspondente a 30% dos vencimentos do prefeito, proporcional ao período de verificação. Como o subsídio mensal do prefeito estava fixado em R$ 13 mil mensais no exercício de 2014, totalizando uma remuneração anual de R$ 156 mil, a multa foi de R$ 46 mil.
A prefeitura chegou a comprometer com o pagamento da folha no terceiro quadrimestre de 2013 setenta e três por centro de sua receita corrente líquida. O excesso deveria ter sido eliminado até o terceiro quadrimestre de 2014, obrigação que não foi cumprida pelo gestor. Este processo será anexado à prestação de contas de 2014.
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