A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quarta-feira (31), a extinção da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), por 30 votos a favor e seis contra, sem tempo para discussão. Depois de aprovada, a lei segue para redação final e sanção do governador.
A votação da redação final do projeto deve acontecer na tarde da segunda-feira (5). O projeto já havia passado por uma primeira votação na terça-feira (30), mesmo dia em que as investigações de denúncias de desvio de verba para merenda escolar envolvendo a empresa Casa de Farinha passaram a ser comandadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), justamente pelo risco de extinção da delegacia.
Os seis deputados que votaram contra o projeto, nesta quarta, foram Priscila Krause (DEM), Augusto César (PTB), André Ferreira (PSC), Antônio Moraes (PP), Socorro Pimentel (PTB) e Bispo Ossesio Silva (PRB). Este último defendeu que o projeto pedia uma maior discussão. O deputado Edilson Silva (PSOL) não estava presente na Assembleia.
Nos últimos quatro anos, a unidade foi responsável por 15 operações, que resultaram em 49 presos, entre políticos e empresários envolvidos em esquemas de corrupção que, juntos, superam R$ 150 milhões. As investigações incluíam casos de desvios de recursos públicos no governo, em órgãos estaduais e em prefeituras.
O texto foi enviado para a Alepe pelo governador no dia 19 de outubro, com caráter de urgência. Procurada, a assessoria de imprensa do governador não respondeu o que justifica “a adoção do regime de urgência”.
Em nota enviada ao G1, a Polícia Civil afirma que o "projeto transforma a Descap em um Departamento, com duas delegacias. O que significa, na prática, um fortalecimento nas investigações contra crimes que desviam recursos do erário público. A primeira delas terá atuação na Capital e Região Metropolitana, enquanto a segunda, terá foco nas demais áreas do Estado".
Procurado, o deputado Isaltino Nascimento não quis dar entrevistas, mas se pronunciou por meio de nota, em que afirma que o estado irá ganhar com a criação do Draco, e que "segue assim os formatos adotados e em funcionamento em São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia, Rio de Janeiro e Distrito Federal”.
/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2018/10/11/clip001_castelo_de_farinha_3_00.png "Operação Castelo de Farinha levou documentos para a sede do GOE, no Recife — Foto: Reprodução/TV Globo")
Somente este ano, a Decasp deflagrou três operações de investigações de casos de corrupção pública. Uma delas foi a Ratatouille, em março, que investigou fraudes de R$ 113 milhões no fornecimento de merenda escolar no Cabo de Santo Agostinho.
No mês passado, a unidade realizou a Operação Ghost, que desbaratou um esquema de contratação de funcionários fantasmas na Câmara do Cabo, resultando no afastamento de cinco vereadores.
A mais recente foi a Castelo de Farinha, no dia 11 deste mês, num inquérito que apurava coação a empresas que participariam de uma licitação de R$ 22 milhões para o fornecimento de merenda escolar em Ipojuca, vencida pela Casa de Farinha. O empresário Romero Fittipaldi Pontual Filho, um dos donos da empresa, foi preso nesta última operação.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2018/0/i/QKEsHhQBqwp6NDfI3jYw/whatsapp-image-2018-03-21-at-07.29.36.jpeg "Caixas de sapato com dinheiro em moedas nacionais e internacionais foram encontradas na casa de um dos investigados da Operação Ratatouille — Foto: Divulgação/Polícia Civil")
Foto: Divulgação/Polícia Civil
Na noite da segunda-feira (29), documentos e computadores apreendidos na empresa investigada foram levados à sede do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do MPPE.
A Polícia Civil, no entanto, afirma que nenhuma das investigações em curso na atual Decasp será encerrada com a aprovação da lei.
"Serão fortalecidas, com o assessoramento de três Núcleos de Inteligência (hoje a Decasp possui um único) e mais recursos disponíveis, tendo o apoio de Delegacias contra a Ordem Tributária (Deccot), Repressão aos Crimes Cibernéticos (DPCRICI), de Polícia Interestadual e Capturas (Polinter e do Grupo de Operações Especiais (GOE), que também farão parte do novo Departamento", diz a nota enviada pela corporação.
G1
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