A Prefeitura do Altinho em parceria com o CONIAPE e a Fundação Apolônio Sales promoveu nesta terça-feira, dia 10 de maio de 2022, o lançamento do Programa de Regularização Fundiária Urbana "Minha Casa Legal". O projeto tem como objetivo realizar a maior regularização fundiária da história do município, que abrange medidas jurídicas, sociais, ambientais e urbanísticas para a expedição do título dos imóveis aos beneficiários. Todos os beneficiários receberão um documento: a Certidão de Regularização Fundiária - CRF registrada no RGI do Cartório de Imóveis. A CRF representa uma escritura pública do terreno e da edificação. Todas as unidades passarão por cadastro social, levantamento topográfico e avaliação da consultoria jurídica, os custos da regularização dos imóveis selecionados serão arcados pelo município, dos estudos do local à titulação.
Durante o lançamento do programa foi ofertado para a população os serviços sociais como: emissão da segunda via das certidões de nascimento, casamento e óbito, primeira e segunda via do RG e CPF.
Para o Prefeito Orlando José, é um momento de grande importância para o município, pois irá beneficiar vários cidadãos que desejam ter o título definitivo de sua casa. Esse é o nosso compromisso, trabalhar em benefício daqueles que mais precisam, afirmou o Prefeito.
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