O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que o prefeito reeleito de Lajedo, Erivaldo Rodrigues Amorim, devolva R$ 112.750,00 aos cofres públicos do município. A decisão foi tomada durante a 28ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada entre os dias 15 e 19 de setembro de 2025, e refere-se a uma Auditoria Especial que analisou a gestão municipal nos exercícios de 2023 e 2024.
De acordo com o Acórdão nº 1979/2025, Amorim autorizou, de forma irregular, o pagamento de 13º salário a ele próprio, ao vice-prefeito e aos secretários municipais, sem respaldo em lei específica — o que configurou uma infração grave. O TCE determinou que o valor seja atualizado e devolvido no prazo de até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e possível execução judicial.
A auditoria também apontou outras falhas na administração, como:
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Prestação de contas de diárias com informações precárias;
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Liquidação deficiente de despesas com passagens aéreas;
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Contratação, por dispensa de licitação, de empresa cujo sócio era servidor aposentado;
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Ausência de contrato formal na execução de ata de registro de preços;
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Falta de fiscalização contratual designada.
Embora não tenham sido encontrados indícios de sobrepreço ou superfaturamento, o Tribunal destacou a fragilidade dos controles internos e o descumprimento de normas legais e editalícias.
Diante dos achados, a auditoria foi julgada regular com ressalvas em relação a Alex Frazão Muniz, que também teve responsabilidades atribuídas. Já no caso de Erivaldo Amorim, o julgamento foi pela irregularidade da gestão.
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