O Senado aprovou, por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, um projeto de lei que beneficia os Microempreendedores Individuais (MEIs).A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.O limite de faturamento anual do MEI aumentará dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil.O novo teto será implementado gradualmente: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.O projeto permite que o MEI contrate até dois empregados, remunerados com um salário mínimo ou o piso da categoria.A proposta prevê o perdão integral de determinadas dívidas com a União vencidas até 13 de outubro de 2026.O benefício inclui contribuições para a Seguridade Social, juros, multas e encargos legais.Para manter o perdão, o MEI deverá pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada da lei em vigorTambém será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas beneficiadas.O projeto ainda permite licitações exclusivas para MEIs e pequenas empresas em determinadas compras e contratações públicas.
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