A entrega dos diplomas ocorre depois de terminado o processo de eleição e terem atingidos os prazos de questionamento e de processamento do resultado das eleições. Para os eleitos aos cargos do legislativo e executivo municipal, assim como para os suplentes, a entrega do diploma é de competência das juntas eleitorais.
Segundo o Código Eleitoral (art. 215, parágrafo único), no diploma devem constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do tribunal.
Não devem ser diplomados os candidatos do sexo masculino que não apresentarem o documento de quitação com o serviço militar obrigatório nem o(a) candidato(a) eleito(a) cujo registro de candidatura tenha sido indeferido, mesmo que ainda esteja sub judice (sob apreciação judicial).
Além disso, enquanto o Tribunal Superior Eleitoral não decidir sobre eventual recurso contra expedição do diploma, o diplomado poderá exercer o mandato em toda sua plenitude. Esse recurso está previsto no art. 262 do Código Eleitoral e deve ser interposto no prazo de três dias contados da diplomação. Segundo o site do TSE, o calendário de eventos indica que o prazo final para realização de diplomação dos candidatos eleitos será dia 19 de dezembro, salvo haja recurso ou liminar judicial que impessa o Ato.
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