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O Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco- DETRAN/PE, realizou uma ação de fiscalização com a autuação de diversos pilotos de motos no município de Altinho, região agreste do Estado, na tarde do último sábado, 17 de julho deste ano corrente. Mesmo respeitando a autonomia do DETRAN no ato operacional de fiscalização, o Prefeito Orlando José respondeu ao site Altinho Show em tom de desabafo sobre as especulações equivocadas que foram lançadas em rede social e também sob meios de conversas entre populares sobre um Projeto de Lei sancionado pelo gestor municipal que dava essa margem de recolhimento de motos em atraso e multa sob atuação dos órgãos de fiscalização. No entanto, o texto regido no PL retrata justamente o oposto das falas e publicações consideradas intencionais para prejudicar o governo municipal quando se trata da Lei Municipal 1364/2019 que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, PROIBINDO a apreensão dentro do âmbito do Município de Altinho sem o devido processo legal. O Artigo 1° da Lei Municipal supracitada detalha justamente a indignação do Prefeito Orlando José diante da atuação do Detran realizada na tarde do sábado pois, em seu texto legítimo fica vedado o recolhimento, a retenção ou apreensão de veículos no âmbito do Município de Altinho-PE por autoridades de trânsito, pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, ou qualquer outro tributo, sem o devido processo legal, afrontando a norma dos artigos 5°, XXVII e LIV, e 150, IV, da Constituição Federal.
Assim exposta a justificativa de indignação, o Prefeito Orlando José ainda reclamou sobre a situação real da PE 149 e reiterou que vem realizando reivindicações para a reforma ou recuperação da rodovia.
(' O governo do estado e o DETRAN deveriam resolver o problema da PE 149 que estar uma porcaria, isso sim ').Disse.
Também conversamos com o Secretário de Administração e Assuntos Institucionais Marivaldo Pena que reiterou a complexidade da situação de jurisdição e autonomias entre Estado e Município reforçando a necessidade de esclarecimentos ao público para que tais especulações maldosas e intencionais não venham usurpar a verdade dos fatos e gerar má interpretação popular sobre a Lei Municipal 1364, o que ficou a combinar uma entrevista ao Altinho Show para realização dos esclarecimentos sobre a Lei Municipal e seu objetivo de proteger o cidadão altinense e não de lesar os direitos de propriedade dos mesmos.
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