foto ilustração internet
O Promotor Estadual de Justiça da Comarca de Altinho, Bel. Geovany de Sá Leite emitiu na data de 08 de Fevereiro de 2022, uma Recomendação Pública qual determina a obrigatoriedade de imunização pela vacina contra a Covid-19 para crianças na faixa etária compreendida dos 05 anos aos 11 anos de idade. A Recomendação 02/2022 referência tal obrigatoriedade mediante respaldo de autorização da ANVISA, bem como ser uma recomendação das autoridades sanitárias e inclusive prevê sanções aos pais e responsáveis advindas de possíveis negativas.
A Recomendação 02/2022 segue consideração de redação estreita em defesa dos interesses coletivos e sociais conforme o Artigo 127 da Constituição Federal e que a própria rege o Direito a saúde e tendo a vida como bem maior a ser protegido pela ordem jurídica, principalmente em tempos de pandemia e que como tal referência deverá ser prioridade para todo gestor público. A Recomendação considera ainda a imunização para o público infantil nominado em faixa etária, uma medida adotada pelo Governo do Estado, pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo próprio Governo Municipal para contenção da disseminação do Covid-19 no Município e que tais determinações tornam obrigatórias para acesso a Instituições de educação, saúde e órgãos públicos por certificação do passaporte de Vacina.
Segue anexo do arquivo completo para apreciação pública com objetivo de orientação disciplinar pública ao alcance desse instrumento de comunicação.
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