A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara de Vereadores de Altinho a aprovação, com ressalvas, das contas de governo da prefeitura municipal referentes ao exercício financeiro de 2022. O interessado nesse processo é o prefeito Orlando José da Silva.
O relator do caso, conselheiro Dirceu Rodolfo, destacou que o município cumpriu os limites legais e constitucionais nas áreas de saúde e educação. No entanto, a análise também apontou que a despesa com pessoal ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em decorrência disso, foram feitas recomendações à gestão municipal, que incluem a adoção de mecanismos de controle para o acompanhamento contínuo dessas despesas e a implementação de um controle mais efetivo na aplicação dos recursos públicos.
As contas de governo são essenciais para refletir a situação financeira do município, revelando aspectos do planejamento governamental, política fiscal e previdenciária, níveis de endividamento e conformidade com os limites legais para saúde, educação e despesas com pessoal. Além disso, as contas devem atender às normas que garantem a transparência na administração pública.
O julgamento ocorreu no dia 7 de novembro de 2024, sob o processo nº 23100697-4 da Segunda Câmara do TCE-PE. A análise das contas é um importante passo para assegurar a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos públicos em Altinho.
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