A Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco, concedeu decisão liminar que obriga o Estado de Pernambuco a implementar procedimentos para garantir a lisura nas investigações de mortes e lesões corporais decorrentes de ações policiais.A determinação atende a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que impõe mais rigor ao Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social (SDS), Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Científica. Com a decisão, o governo estadual tem 15 dias para apresentar cópias de portarias, instruções normativas ou demais atos que serão adotados para cumprir a decisão.Segundo a ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, o Estado deve adotar cinco medidas, em caráter imediato e permanente:
- Isolar e preservar os locais onde houver mortes ou lesões corporais graves, protegendo vestígios periciais
- Apreender as armas usadas pelos policiais envolvidos e realizar perícia balística
- Garantir investigação imparcial, com designação de autoridade de outra região quando necessário
- Regulamentar protocolo de socorro com ambulância e equipe de saúde em operações policiais planejadas
- Ouvir testemunhas civis e familiares das vítimas durante os inquéritos
Para o MPPE, a falta de cumprimento desses procedimentos ocorre de forma repetida e compromete a confiança da população nas instituições de segurança e justiça. A Promotoria também alertou para o risco de falhas se repetirem em novas investigações.
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