O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta sexta-feira (23) a realização de manifestações no entorno do Complexo da Papuda, em Brasília, incluindo a área conhecida como “Papudinha”, onde está preso o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e também cita a convocação da chamada “Caminhada da Paz”, organizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), prevista para chegar à capital federal no fim de semana.
Ao analisar o caso, Moraes afirmou que o direito de reunião e a liberdade de expressão, embora garantidos pela Constituição, não são absolutos e não podem servir de amparo para práticas abusivas ou que coloquem em risco a ordem pública, a segurança nacional e o funcionamento das instituições democráticas. Segundo o ministro, há risco de que as manifestações se confundam com acampamentos ilegais de caráter golpista, como os registrados antes dos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Na decisão, o magistrado destacou que a área onde os manifestantes se concentram é considerada de segurança máxima, por estar localizada nas proximidades de uma penitenciária federal. O local, segundo ele, é constantemente utilizado para circulação de escoltas de presos e autoridades, o que exige uma atuação preventiva do Estado para evitar incidentes.
“O exercício dos direitos de reunião e manifestação não pode ser confundido com o propósito de repetir os ilegais e golpistas acampamentos realizados na frente dos quartéis do Exército, para subverter a ordem democrática e inviabilizar o funcionamento das instituições republicanas, em especial o STF, que culminaram na tentativa de Golpe de Estado, em 8/01/2023”, escreveu Moraes na decisão.
O ministro também afirmou que “o Estado Democrático de Direito é inegociável” e ressaltou que não se pode repetir a omissão de autoridades que, no passado, permitiram a permanência de acampamentos ilegais em frente a quartéis do Exército. De acordo com a determinação, manifestantes que já se encontram no local devem ser removidos imediatamente, com autorização para prisão em flagrante em caso de resistência ao cumprimento da ordem.
A medida foi adotada após a PGR informar ao STF que apoiadores de Jair Bolsonaro montaram um acampamento em frente ao complexo prisional, com instalação de barracas e faixas pedindo anistia e liberdade para o ex-presidente.
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