A Federação Brasil da Esperança, composta por PT, PCdoB e PV, ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a chamada Lei da Dosimetria, norma que reduz penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A petição foi protocolada na última sexta-feira (8) e pede, em caráter liminar, a suspensão imediata dos efeitos da lei.
Na ação, com 76 páginas, os partidos argumentam que a norma aprovada pelo Congresso Nacional teria sido elaborada para beneficiar casos específicos, entre eles o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o que configuraria desvio de finalidade por parte do Poder Legislativo.
Segundo a federação, a legislação afronta diversos princípios constitucionais, como a individualização da pena, a separação dos poderes, a isonomia, a proporcionalidade, a impessoalidade e a vedação ao retrocesso na proteção institucional.
Terceira ação contra a lei
Esta é a terceira ADI apresentada ao STF questionando a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. As duas anteriores foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa.
O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, decidiu no sábado (9) suspender temporariamente a aplicação da norma até que o plenário da Corte analise o mérito do caso.
Aprovação no Congresso
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sexta-feira (8), após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na Câmara dos Deputados, o veto foi rejeitado por 318 votos a 144. No Senado, o placar foi de 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção do veto presidencial.
Durante a sessão, os parlamentares analisaram apenas parte do veto, diante da interpretação de que alguns dispositivos poderiam atingir pontos da Lei Antifacção, sancionada por Lula em março deste ano.
Questionamento sobre o processo legislativo
Na petição apresentada ao STF, a Federação Brasil da Esperança sustenta que o fatiamento da análise do veto extrapolou os limites constitucionais do Congresso e gerou, segundo os partidos, um “vício formal insanável”.
A decisão final sobre a validade da Lei da Dosimetria caberá ao plenário do STF, que deverá definir se a norma permanecerá em vigor ou será declarada inconstitucional.
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