A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta segunda-feira (1º) uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando a abertura de investigação contra o senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por suposta prática do crime de atentado à soberania nacional.
O pedido tem como base declarações do parlamentar após uma reunião realizada na Casa Branca, em Washington, no último dia 26 de maio, com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Segundo Flávio Bolsonaro, um dos objetivos do encontro foi defender que as facções criminosas brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) fossem incluídas em listas internacionais de organizações terroristas.
Dois dias após a reunião, o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, anunciou a classificação das duas facções como organizações terroristas estrangeiras e terroristas globais especialmente designados pelo governo dos Estados Unidos.
Na representação encaminhada à PGR, a ABJD sustenta que a atuação do senador ultrapassou os limites da atividade política e parlamentar ao buscar junto a autoridades estrangeiras a adoção de medidas com potencial impacto sobre a soberania nacional, a política criminal brasileira e as relações diplomáticas do país.
A entidade argumenta que o Brasil possui instrumentos legais próprios para o combate ao crime organizado e destaca que a discussão não envolve qualquer defesa das facções criminosas, mas sim a preservação da autonomia do Estado brasileiro para definir suas políticas públicas e enquadramentos jurídicos.
“O que se submete à apreciação do Ministério Público Federal é questão diversa e gravíssima: a possível atuação de parlamentar brasileiro perante governo estrangeiro com vistas à adoção de medida externa capaz de produzir ingerência indevida sobre a soberania nacional”, afirma trecho da representação.
Os juristas alertam ainda que a classificação unilateral de grupos criminosos brasileiros como organizações terroristas por outro país pode produzir consequências políticas, econômicas, diplomáticas e financeiras para o Brasil, além de abrir espaço para mecanismos de pressão externa considerados incompatíveis com a Constituição Federal.
Outro ponto destacado pela associação é que a legislação brasileira atualmente não enquadra PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas. A ABJD lembra que a Lei Antiterrorismo, aprovada em 2016, exige motivações ideológicas, políticas, religiosas ou discriminatórias para a caracterização desse tipo de crime, requisitos que, segundo a entidade, não estariam presentes nas atividades das facções.
No documento enviado à PGR, a associação solicita a instauração de procedimento investigatório para apurar detalhes da viagem de Flávio Bolsonaro aos Estados Unidos, incluindo agendas oficiais, reuniões institucionais, comunicações e eventuais documentos relacionados às tratativas mantidas com autoridades estrangeiras.
Caso sejam identificados indícios de irregularidades, a ABJD pede que a Procuradoria-Geral da República adote as medidas judiciais cabíveis junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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